Processo 0803839-10.2024.8.10.0000

STJ • RECURSO ESPECIAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

0803839-10.2024.8.10.0000

Classe

RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

DOMINGOS APRIGIO BATALHA FILHOAutor

Advogados

DANIEL FELIPE RAMOS VALEAdvogado

Última movimentação

Recurso Especial n. 0803839-10.2024.8.10.0000 Recorrente: DOMINGOS APRIGIO BATALHA FILHO Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. A parte recorrente interpõe recurso especial, sem pedido de efeito su

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