Processo 0803839-22.2024.4.05.8103
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803839-22.2024.4.05.8103 APELANTE: ARAGAO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURICIO JOSE TIMBO PINTO FILHO - CE29105 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da SJCE que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, por meio do qual a parte embargante pretende
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