Processo 0803839-45.2024.8.10.0053
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803839-45.2024.8.10.0053 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB/MA 16.270-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153.999-A 2º APELADO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - OAB/MG 72.793-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR DA
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