Processo 0803840-50.2025.8.12.0017
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0803840-50.2025.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Apelante: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: R. A. dos S. V. (Representado(a) por seu Pai) W. F. V. Repre. Legal: W. F. V. DPGE - 1ª Inst.: Rivana de Lima Souza Coimbra (OAB: 7138/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ
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