Processo 0803844-75.2026.8.14.0024
TJPA • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 0803844-75.2026.8.14.0024 REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: RODONAVE NAVEGACOES LTDA - EPP Endereço (sede): Avenida dos Imigrantes, nº 1971, 1º Andar, Sala, Bairro São Sebastião, Porto Velho – RO,
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