Processo 0803848-14.2021.8.12.0002
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0803848-14.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Apelado: Marcelo de Oliveira Gomes EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
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