Processo 0803848-73.2024.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Senival Luiz da Silva em face da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, na qual a parte autora narra que, no início de 2024, tomou ciência de que terceiro, utilizando-se de procuração ideologicamente falsa, promoveu a reativação e alterações no CNPJ nº 04.303.803/0001-76, empresa anteriormente inativa, com modificação de sede, razão social e objeto
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