Processo 0803848-83.2023.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0803848-83.2023.8.10.0039 Sessão Virtual : 12 a 19.5.2026 Embargante : Município de Lago do Junco/MA Procurador : Alexandre da Costa Silva Barbosa - OAB/MA 11.109-A Embargado : Manoel Rodrigues da Silva Advogado : Idiran Silva do Nascimento - OAB PI8501-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL
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