Processo 0803852-85.2026.8.14.0401
TJPA • Termo Circunstanciado
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0803852-85.2026.8.14.0401 Autores do fato: MATHEUS DUARTE ARAUJO DA SILVA – BOTECO DONA ROSA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º c/c art. 60, ambos da Lei nº 9.605/98. DECISÃO Compulsando os autos, conforme manifestação do Ministério Público (doc. id. 181275446), as condutas imputadas aos autores do fato, em tese, devem ser as previstas nos artigos 54, § 1º c/c
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