Processo 0803854-42.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803854-42.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO AGRAVADO(A): FLORENCIA DE RIBAMAR COELHO MATOS ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA — OAB/MA 10.012 RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO INICIAL NA PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE
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