Processo 0803854-98.2024.8.18.0050

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803854-98.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SAMPAIO REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Auxílio por Incapacidade Temporária com pedido de conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente proposta por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SAMPAIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial. A parte autora afirma que está acometida de incapacidade total e permanente, tendo sido indeferidos seus pedidos de auxílio-doença por parecer contrário da perícia médica. Juntou documentos. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela e determinou a realização da perícia médica (ID 68557949). Laudo médico juntado aos autos (ID 72316274). A parte ré ofereceu contestação, na qual sustentou complementação do laudo médico (ID 74703942). Réplica apresentada pela parte autora (ID 85001017). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO O INSS, em sede de contestação, suscitou preliminar de necessidade de complementação do laudo médico pericial produzido em juízo, sob o argumento de que o referido laudo seria insuficiente para o deslinde da controvérsia. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 464, § 1º, do Código de Processo Civil, a prova pericial destina-se a esclarecer fato que dependa de conhecimento técnico ou científico, cabendo ao perito judicial responder de forma clara e fundamentada aos quesitos formulados, o que se verifica no caso concreto. O laudo pericial juntado aos autos revela-se completo, coerente e devidamente fundamentado, tendo o expert indicado de forma objetiva a patologia apresentada, a avaliação clínica realizada, bem como as conclusões acerca da existência (ou não) de incapacidade laboral, respondendo adequadamente aos quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo. Ressalte-se que a simples discordância da parte requerida quanto às conclusões do perito judicial não enseja, por si só, a necessidade de complementação do laudo, sob pena de se permitir indevida rediscussão da prova técnica, em afronta aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Ademais, não se verifica a existência de contradição, obscuridade ou omissão apta a justificar a realização de nova perícia ou a complementação do laudo, nos termos dos arts. 477, § 2º, e 480 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada pelo INSS. 2.2 DO MÉRITO No tocante ao mérito do pedido autoral, verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Acerca da questão, é cediço que, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Tem-se, pois, que compete ao Juízo analisar se o requerente se encontra em condição de incapacidade laborativa, bem como se esta retroage a momento em que aquele ostentava a qualidade de segurado. Analisando os autos, e com vistas a verificar a…

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