Processo 0803856-03.2022.8.12.0019
TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ciente da certidão retro. INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos do e. TJMS. Em razão do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Defesa (f. 480-491), CUMPRA-SE o interior da sentença proferida às f. 381-387. No mais, considerando que houve o trânsito em julgado e
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