Processo 0803856-35.2024.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 447/451. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 16.898,81 (dezesseis mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Expeça-se ofício requisitório em relação ao valor principal, eis que incontroverso. Preclusa a
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