Processo 0803858-62.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em julgamento de apelações cíveis, manteve condenação por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em
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