Processo 0803862-64.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803862-64.2023.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA EMBARGANTE: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADO: LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB/MA 23.017-A) E RAFAELA MOREIRA CAMPELO (OAB/MA nº 21.707-A) EMBARGADO: ALUZAIR DA COSTA BEZERRA ADVOGADO: ROMÁRIO ARAÚJO DA SILVA (OAB/MA 24.350) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DI
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