Processo 0803865-84.2026.8.15.3011
TJPB • Ação Civil Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0803865-84.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência e Tutela Inibitória ajuizada pelo Sindicato dos Agentes de Trânsito e Fiscais de Transportes Municipais e Estaduais do Estado da Paraíba – SINAFIT/PB em face da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – SEMOB/SR e do Município de S
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