Processo 0803866-45.2024.8.15.0261
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0803866-45.2024.8.15.0261 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: ANTONIO ALVES FERREIRA ADVOGADOS: MATHEUS DANIEL MACEDO VIEIRA FELINTO DE SOUZA - OAB/PB 23.055-A ANDREZA DE LOURDES FREITAS - OAB/PB 27.466-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Antônio Alves Ferreira, com fundamento no artigo 105
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