Processo 0803866-66.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: atendimento2jec@tjrn.jus.br 0803866-66.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA MEDEIROS BJORNSTAD REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentando-se no argumento de que a responsabilidade pelos fatos narrados pertenceria exclusivamente à outra companhia aérea, em razão do regime de codeshare e da operação específica do trecho nacional. Todavia, tais alegações não merecem prosperar. No sistema de transporte aéreo operado por meio de parcerias comerciais, como o codeshare, as empresas atuam de forma conjunta perante o mercado, apresentando ao consumidor um serviço unificado e integrado, com o objetivo de maximizar seus lucros e expandir sua malha aérea. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Logo, a atuação conjunta no fornecimento de produtos e serviços aos consumidores, embora facilite a atividade empresarial, acarreta, além do bônus, o ônus decorrente dos riscos do negócio, vinculando todos os integrantes da parceria, independentemente da função específica que exerçam na cadeia de fornecimento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permanece aplicável na vigência do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 50306666020188130702, Relator: Des.(a) José Américo…

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