Processo 0803867-60.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803867-60.2026.8.20.5001 Parte autora: IDALIA MARIA PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: ENVER SOUZA ADVOCACIA Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA IDALIA MARIA PINHEIRO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, alegando que é professora, requerendo a implantação da gratificação por titulação de especialização (10% sobre seu
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