Processo 0803869-51.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 24/01/2020 e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diogo Machado Teixeira em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para: a) Reconhecer e declarar a ilegalidade da cobrança de IPTU sob a alíquota de 2,5% do imóvel Lote de T
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