Processo 0803870-84.2022.8.12.0019

Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para declarar o domínio dos requerentes sobre o Lote Rural de n.º 206, da Colônia General Dutra, situado no município de Aral Moreira - MS, com área aproximada de 24,4166 hectares, sem matrícula individualizada, cadastrado no INCRA sob os

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.