Início ›
STJ › Processo 0803872-35.2023.8.15.0181
STJ
1. Municipio de Guarabira (recorrente) x 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (recorrido)
Processo nº 0803872-35.2023.8.15.0181 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0803872-35.2023.8.15.0181, do STJ, movido por 1. Municipio de Guarabira (recorrente) em face de 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Municipio de Guarabira (recorrente)Polo ativo
2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (recorrido)Polo passivo
John Johnson Gonçalves Dantas de AbrantesAdvogado
Processos relacionados no STJ
Ver todos os processos do STJ em 2023 →