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O que significa a classe "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"?

É a classe processual deste processo no TJMS, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0803872-49.2025.8.12.0019 — Celia Bach — TJMS

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0803872-49.2025.8.12.0019

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Grau

Partes do processo

Celia BachPolo Ativo

Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.APolo Passivo

Emerson Chaves Dos ReisAdvogado(a)

Renato Chagas Correa Da SilvaAdvogado(a)

Andamentos

27/03/2026

IntimaçãoSentença: "Isto posto, julgo improcedente o pedido da autora, nos termos do art.487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação …

03/11/2025

IntimaçãoIntimação da parte requerente, por intermédio de seu(s) patrono(s), para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.…

Perguntas sobre o processo 0803872-49.2025.8.12.0019

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Processo nº 0803872-49.2025.8.12.0019

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