Processo 0803873-51.2021.8.18.0037
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0803873-51.2021.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] APELANTE: ODILA MARIA FERREIRA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO. ART. 487, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROC
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