Processo 0803874-64.2021.8.12.0017

A renúncia manifestada pela autora opera ex lege, na forma do art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95, de forma que desnecessária a homologação judicial. Tendo em vista a expressa concordância da parte executada, homologo os cálculos trazidos pela parte exequente. Sem custas e sem honorários advocatícios.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.