Processo 0803875-17.2022.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803875-17.2022.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: SUELLEN GOMES DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES - DF20085 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (cf. id 3867736): DIR
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