Processo 0803875-76.2021.8.12.0008

01. Verifica-se que a parte executada foi regularmente intimada para cumprir a obrigação de fazer, permanecendo inerte, circunstância que autoriza a consolidação das astreintes fixadas na decisão anterior. Assim, convalido e torno definitiva a multa cominatória anteriormente arbitrada, limitada aos parâmetros já estabelecidos por este juízo. Considerando, contudo, que a execução das astreintes possui objeto diverso da obrigação principal, determino que sua cobrança seja promovida em cumprimento

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