Processo 0803876-89.2024.8.15.0261
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803876-89.2024.8.15.0261 DECISÃO Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 06/03/2026, afetou os Recursos Especiais nº 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.599/PE e 2.224.598/PE (ProAfR no REsp 2.224.599/PE) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida cadastrada como Tema 1414: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da
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