Processo 0803877-21.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MULTA POR IMPEDIMENTO DE CORTE. NULIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito relativo a multa administrativa cumulada com pedido de restituição em dobro dos val
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