Processo 0803877-98.2021.8.14.0005

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0803877-98.2021.8.14.0005
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Última publicação
31/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

APELAÇÃO Nº 0803877-98.2021.8.14.0301 APELANTE: EDILENE ALVES MENDONÇA APELADOS: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E INSTITUTO BEZERRA NELSON LTDA. – EPPRELATOR: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EDILENE ALVES MENDONÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA e do INSTITUTO

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