Processo 0803878-59.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803878-59.2026.8.20.5108 Promovente: MARIA NACILDA SOARES DA SILVA DIAS Promovido: MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTAS DECISÃO Vistos. A parte autora informa que houve erro material no cadastramento da presente ação no sistema PJe, tendo sido selecionado o Juizado Especial da Fazenda Pública, quando a demanda foi dirigida à Vara da Fazenda Pública, conforme se
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