Processo 0803880-71.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (5)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição e reconheço de ofício a preliminar de coisa julgada em relação as requerentes AYDEE SANCHES FERREIRA, KATIANE GOMES DO AMARAL e SUELI LOPES DA SILVA e com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos: a) Em relação a parte requerente JACIRENE LIMA DE SOUZA YOKOTA, para reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulid
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.