Processo 0803881-51.2024.8.10.0035
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0803881-51.2024.8.10.0035 APELANTE: CICERO FRANCISCO NUNES Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO REIS LIMA JUNIOR - MA22168-A APELADO(A): EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado do(a) APELADO: DANIEL GERBER - RS39879-S RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPE
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