Processo 0803881-62.2026.8.14.0005
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803881-62.2026.8.14.0005 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: SAMUEL DE JESUS TEODORO SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ requereu a homologação de acordo no âmbito cível firmado entre o órgão ministerial e SAMUEL DE JESUS TEODORO, nos termos dos artigos 190 e 725, VIII, do CPC. O Termo de Acordo de Não Persecução Penal e Cível foi acos
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