Processo 0803883-08.2021.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803883-08.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: MARCIO BENEVIDES OMENA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LEONARD DAVID BENEVIDES DE MENEZES - PE29492-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Márcio Benevides Omena de Oliveira (constante dos autos sob o id. 3804748), com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e 1.029 do Código de Processo Civil,
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