Processo 0803883-75.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803883-75.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOAO ALVERNES ALVES CORREIA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. BANCO DO BRASIL. AGENTE EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. VALIDADE. DANOS MATE
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