Processo 0803884-02.2026.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0803884-02.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. 1. À luz dos elementos sobre os rendimentos da parte autora, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Tratando-se de demanda que questiona a regularidade d
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