Processo 0803884-05.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 11 - DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL Nº 0803884-05.2026.8.15.0000 Relator: Desembargador José Ricardo Porto Origem: Vara Única da Comarca de Areia Requerente: Severino dos Ramos Santos Advogado: José Evandro Alves Trindade (OAB/PB 18.318-A) Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba Revisão Criminal. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável (art. 217-a do cp). Continuidade delitiva
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