Processo 0803884-22.2024.8.15.0211
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803884-22.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor(a): MARIA DE LOURDES VENANCIO FERNANDES Ré(u): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Maria de Lourdes Venâncio Fernandes ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Chubb do Brasil Companhia de S
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