Processo 0803884-38.2021.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803884-38.2021.8.10.0026 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 21 A 29 DE JULHO DE 2026 Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS/MA Advogados: CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO (OAB/MA 18.603) e outros Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: RICARDO GAMA PESTANA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVI
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