Processo 0803884-90.2026.8.14.0401
TJPA • TERMO CIRCUNSTANCIADO
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Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0803884-90.2026.8.14.0401 Sentença: Os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência foram distribuídos para este Juizado Especial Criminal com o objetivo de apurar a suposta ocorrência da conduta delituosa prevista no
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