Processo 0803885-41.2021.8.15.0751
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0803885-41.2021.8.15.0751 RECORRENTE: Severina do Ramo Oliveira do Nascimento ADVOGADO: João Gomes de Lima — OAB/PB 23.677 RECORRIDA: Justiça Pública Vistos etc. SEVERINA DO RAMO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que
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