Processo 0803886-93.2024.4.05.8103
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0803886-93.2024.4.05.8103 PARTE AUTORA: MESSIAS FILHO FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LAENA GOMES DO NASCIMENTO - CE42159-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO BENEFÍ
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