Processo 0803888-38.2023.8.10.0048
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803888-38.2023.8.10.0048 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: GIOVANNA WAIN SAN LAU Apelado: LENILTON DE OLIVEIRA CARDOSO Defensor Público: VINICIUS JERONIMO LOPES DE OLIVEIRA Relator: Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CA
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