Processo 0803888-80.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803888-80.2026.8.10.0000 Agravante: ANTÔNIA GONÇALVES DE LIMA OLIVEIRA Advogado: VICTOR DINIZ DE AMORIM (OAB/MA nº 17.438) Agravado: MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. PERDA
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