Processo 0803889-83.2024.8.20.5100
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0803889-83.2024.8.20.5100 Parte autora:FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS BARRETO Parte ré: Município de Assu/RN SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Passo a uma breve s
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