Processo 0803889-88.2021.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0803889-88.2021.8.10.0049 – 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís Apelante: Município de Paço do Lumiar, representado por sua Procuradoria Apelado: Franere Comércio Construções e Imobiliária Ltda. Advogado: Fábio Luís Costa Duailibe (OAB/MA nº 9.799) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
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