Processo 0803891-87.2023.8.20.5100

TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal
Número CNJ
0803891-87.2023.8.20.5100
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Assu
Última publicação
31/07/2026

Última movimentação

15490 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: assu2vara@tjrn.jus.br Número do Processo 0803891-87.2023.8.20.5100 Parte Autora DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE ASSÚ (DEAM/ASSÚ) Parte Demandada J. G. D. DECISÃO Conforme certidão expedida pela Secretaria Judiciária, a vítima M.S.C. compareceu pessoalmente a este Juízo e manifestou expressamen

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