Processo 0803893-06.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803893-06.2024.4.05.8000 AUTOR: CASA DE MAINHA REFEICOES LTDA APELANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS LAMENHA LINS PINHEIRO - AL11580 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA LAVINIA FABRICIO LIBERATO - PE65098 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CASA DE MAINHA COMEDORIA LTDA APELADO ADVOGADO do(a) REU: MARIA LAVINIA FABRICIO LIBERATO - PE65098 ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS LAMENHA LINS PINHE
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