Processo 0803893-63.2021.4.05.8500
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803893-63.2021.4.05.8500 APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E
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